Regulamento n.º 238/2009

Objecto

O CPC, entidade administrativa independente a funcionar junto do Tribunal de Contas, dispõe de Serviço de Apoio técnico e administrativo, o qual se rege pelo disposto na Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, pelas leis em vigor, nomeadamente, nos domínios da gestão administrativa e financeira, pelo Regulamento de Organização e Funcionamento do CPC, pelo presente regulamento e pelas directrizes e orientações aprovadas pelo Plenário.

Artigo 2.º

Missão

1 -O Serviço de Apoio tem como missão coadjuvar e assessorar o CPC, nos planos técnico e administrativo, tendo em vista a prossecução das suas atribuições e competências.
2 -Cabe, em especial, ao Serviço de Apoio, sob a orientação do Conselho, a análise de todos os documentos recebidos nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 54/2008 e identificar as situações de facto de corrupção e infracções conexas e a organização e os procedimentos administrativos onde se inserem, tendo em vista a definição das actividades de risco agravado a que se referem os n.º s. 1 e 2 do artigo 7.º da mesma Lei.

Artigo 3.º

Secretário-Geral

1 -Compete ao Secretário-Geral a direcção e organização do Serviço de Apoio.
2 -Como responsável pelo Serviço de Apoio do CPC, compete em especial ao Secretário-Geral:
1. a)Elaborar as actas das reuniões do CPC;
2. b)Apoiar o funcionamento do CPC, preparando, tratando e difundindo atempadamente junto dos membros do CPC estudos, pareceres, projectos, propostas, denúncias e outra informação técnica actualizada no domínio das competências do CPC, tanto o nível nacional como internacional, em particular sobre a actividade das instituições congéneres do CPC na União Europeia;
3. c)Coordenar a recolha e a análise da informação e documentação referidas nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 9.º da Lei n.º 54/2008;
4. d)Gerir as receitas e o património do CPC, mantendo o Conselho informado sobre os actos nos domínios administrativo e financeiro e dos aspectos mais relevantes;
5. e)Informar previamente o CPC de tudo o que respeite à nomeação e desvinculação de pessoal do Serviço de Apoio do CPC;
6. f)Preparar e submeter à apreciação do CPC o projecto de programa anual de actividades, com base em prévias propostas dos Conselheiros, de modo a ser aprovado em Dezembro do ano anterior a que respeita;
7. g)Preparar e submeter à apreciação do CPC, até final de Fevereiro de cada ano, o projecto de Relatório anual, por forma a que possa ser atempadamente discutido, aprovado e enviado à Assembleia da República e ao Governo até final de Março de cada ano;
8. h)Assegurar o expediente relativo ao funcionamento do CPC.

Artigo 4.º

Pessoal

O pessoal do Serviço de Apoio rege-se pelo disposto no artigo 6.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro.

Artigo 5.º

Instalações

O Serviço de Apoio dispõe de instalações próprias junto do Tribunal de Contas e deve ser dotado dos meios e equipamento adequados ao desenvolvimento das suas funções.

Aprovado em reunião do Conselho de Prevenção da Corrupção de 3 de Junho de 2009.

3 de Junho de 2009. - Guilherme d' Oliveira Martins (conselheiro Presidente do TC e do CPC) - José F. F. Tavares (director-geral do TC/secretário-geral) - José Maria Teixeira Leite Martins (inspector-geral de Finanças) - Feliciano Martins (inspector-geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) - Orlando dos Santos Nascimento (inspector-geral da Administração Local) - Alberto Esteves Remédio (procurador-geral-adjunto) - João Loff Barreto (advogado) - José da Silva Lopes (economista).

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Artigo 1.º