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Artigo 14.º — Pedido de licenciamento de queimadas

Vigente desde: 20/04/2018
  1. 1 -O pedido de licenciamento para a realização de queimadas, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
    1. a)O nome, número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência do requerente e contacto telefónico;
    2. b)Local da realização da queimada;
    3. c)Título de propriedade do local da queimada;
    4. d)Autorização do proprietário, se não for o próprio;
    5. e)Data e hora proposta para a realização da queimada;
    6. f)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente;
    2. b)Autorização expressa do proprietário do prédio, acompanhada de fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade do proprietário, se o pedido for feito por outrem;
    3. c)Fotocópia simples atualizada com a descrição e todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
    4. d)Plantas de localização à escala 1/10000 e 1/5000 do prédio onde se irá realizar a queimada;
    5. e)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado, responsabilizando-se pela vigilância e controlo da atividade ou, na sua ausência, comunicação da equipa de bombeiros ou equipa de sapadores florestais, informando que estarão presentes no local;
    6. f)Quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado, fotocópia de documento de credenciação em fogo controlado;
    7. g)Declaração do requerente de que tem conhecimento de toda a legislação e boas práticas aplicáveis;
    8. h)Parecer dos bombeiros;
    9. i)Informação meteorológica de base e previsões;
    10. j)Estrutura de ocupação do solo;
    11. k)Localização de infraestruturas.
  3. 3 -A junção pelo requerente da reprodução do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade nos termos do número anterior não é obrigatória, podendo, em alternativa, a identidade do respetivo titular ser objeto de conferência pelos Serviços no ato de apresentação do requerimento, mediante exibição do respetivo documento.
  4. 4 -Sempre que o requerimento seja instruído com fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular.
  5. 5 -O técnico do Gabinete Técnico Florestal (GTF) poderá vistoriar o local proposto para a realização da queimada com vista a verificar o efetivo cumprimento das regras de segurança impostas.
  6. 6 -Da decisão final deve ser dado conhecimento à GNR.
  7. 7 -A licença fixa as condições para o exercício da atividade, tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
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