Quando os canídeos e felinos se encontrem a divagar ou abandonados há pelo menos 24 horas de forma indevida, os funcionários ou agentes de autoridade poderão proceder à sua apreensão e guarda.
Quando os canídeos e felinos se encontrem a divagar ou abandonados há pelo menos 24 horas de forma indevida, os funcionários ou agentes de autoridade poderão proceder à sua apreensão e guarda.