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Artigo 13.º — Divisão Administrativa

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -Missão: Assegurar na generalidade a gestão administrativa da Turismo do Porto e Norte, nomeadamente regular e controlar os recursos humanos, assegurar a prestação de toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos submetidos a apreciação da Turismo do Porto e Norte, no âmbito das suas competências, assim como instruir processos de contra-ordenação, gerir o expediente e arquivo e ainda planear, administrar e dar suporte a todas as soluções e meios tecnológicos e informáticos, nas diversas vertentes, bem como garantir o suporte adequado aos meios tecnológicos.
  2. 2 -À Divisão Administrativa compete genericamente:
    1. a)Coordenar as actividades dos sectores afectos à Divisão;
    2. b)Assegurar o expediente geral e o arquivo corrente e intermédio;
    3. c)Apoiar os órgãos da Turismo do Porto e Norte;
    4. d)Assegurar a remuneração de pessoal e o controlo da assiduidade;
    5. e)Proceder ao recrutamento, apoiar a mobilidade e actualizar o cadastro de pessoal;
    6. f)Elaborar, executar e avaliar o plano de formação e requalificação profissional;
    7. g)Implementar programas que concorram para a qualificação activa de jovens e desempregados;
    8. h)Coordenar o processo de avaliação do desempenho do pessoal;
    9. i)Gerir a saúde ocupacional, a higiene e a segurança no trabalho;
    10. j)Coordenar as actividades dos sectores afectos à Divisão;
    11. k)Analisar e interpretar a legislação e apoiar juridicamente a Turismo do Porto e Norte no âmbito das suas competências;
    12. l)Elaborar regulamentos, posturas e outros documentos de carácter jurídico de âmbito ou da Turismo do Porto e Norte;
    13. m)Proceder à instrução e acompanhamento de processos;
    14. n)Efectuar pareceres e estudos de carácter jurídico e elaborar propostas para despacho superior;
    15. o)Fiscalizar o cumprimento de leis, posturas e regulamentos da Turismo do Porto e Norte, cuja fiscalização não esteja adstrita a outras unidades orgânicas nos termos do presente regulamento;
    16. p)Gerir o sistema e o parque informáticos;
    17. q)Assegurar os meios necessários à segurança da informação;
    18. r)Gerir as telecomunicações.
  3. 3 -Compreende as seguintes subunidades:
    1. a)Sector de Recursos Humanos;
    2. b)Sector Jurídico;
    3. c)Sector de Expediente e Arquivo;
    4. d)Sector de Informática.
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