- 1 -Os sorteios serão realizados na data, hora e local indicados no aviso do sorteio específico, de acordo com o procedimento aí definido.
- 2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento o termo "sorteio" significa toda e qualquer modalidade afim de jogo de fortuna e azar que o Município pretenda adotar no momento do anúncio.
Artigo 15.º — Forma de realização do sorteio
Vigente desde: 23/02/2023