Dos avisos dos sorteios específicos devem constar obrigatoriamente:
- a)Quais os titulares do Cartão Porto. a quem o sorteio se destina, indicando-se expressamente qual a data até à qual se aceitam novos registos de titulares de Cartão e, se aplicável, a forma de inscrição, seleção e participação no sorteio;
- b)A data, hora e local do sorteio;
- c)A indicação do procedimento de sorteio;
- d)Os prémios a atribuir e, quando aplicável, o seu valor de mercado;
- e)A forma de publicitação dos resultados;
- f)As condições de atribuição e entrega dos prémios.