- 1 -A CA, elaborará uma informação fundamentada relativamente à qualidade e interesse do projeto, propondo a elegibilidade ou a não elegibilidade do projeto bem como a ordenação das candidaturas elegíveis.
- 2 -Os candidatos serão notificados da decisão final da CA, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do formulário ou da data da entrega dos elementos adicionais, quando aplicável.
Artigo 13.º — Decisão
Vigente desde: 16/03/2021