- 1 -No caso de ocorrer o furto de uma viatura municipal ou de qualquer acessório seu, deve o condutor participar de imediato essa ocorrência às autoridades policiais e ao serviço responsável pela gestão da frota municipal.
- 2 -Posteriormente, deve o condutor apresentar um relatório descritivo, por escrito, onde conste dia, hora, local, identificação de possíveis testemunhas e outros dados que possam contribuir para o esclarecimento dos factos.
Artigo 20.º — Participação de furto
Vigente desde: 14/02/2025