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Artigo 25.º — Decisão de cedência

Vigente desde: 14/02/2025
  1. 1 -O requerimento apresentado, nos termos do artigo anterior dá inicio ao procedimento de cedência de decisão.
  2. 2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, decidir sobre o deferimento ou não da solicitação, devendo ser dado conhecimento da decisão ao requerente no menor espaço de tempo possível.
  3. 3 -O município, através do serviço competente, assegura a existência o fornecimento das informações constantes nos artigos 12.º e 13.º do Regime Geral de Proteção de Dados.
  4. 4 -Sempre que no requerimento não constem os elementos referidos nas alíneas previstas no número um do presente artigo, o requerente será convidado a aperfeiçoá-lo.
  5. 5 -A solicitação de cedência poderá ser indeferida quando:
    1. a)Requerimento apresentado fora de prazo e sem fundamentação plausível;
    2. b)O não fornecimento dos elementos previstos nas alíneas do número um, quando tiver havido convite ao aperfeiçoamento e a desconformidade permaneça.
  6. 6 -A pretensão deverá ser indeferida:
    1. a)Sempre que não se mostre cumprido o disposto no artigo 23.º do presente Regulamento;
    2. b)Quando o número de pessoas a transportar exceder a lotação dos veículos disponíveis;
    3. c)Quando o número de passageiros a transporte seja inferior a dois terços da lotação da viatura;
    4. d)Quando os veículos disponíveis não se adequarem à tipologia das pessoas a transportar.
  7. 7 -Nos casos em que haja pedido em simultâneo de entidades a solicitar a cedência da mesma viatura, prefere o pedido entrado em primeiro lugar nos serviços municipais.
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