Na sua área de exploração, a DOCAPESCA tem competência nomeadamente, para:
- a)Exercer ou autorizar o exercício de atividades comerciais ou de serviços;
- b)Dirigir e coordenar a utilização dos diversos postos de acostagem;
- c)Orientar, fiscalizar e executar as tarefas inerentes à exploração dos ECRNA, que não estejam atribuídas a outras entidades por concessão, contrato, licença ou protocolo;
- d)Garantir a ordem e disciplina na área dos ECRNA;
- e)Cobrar as taxas previstas no regulamento de tarifas;
- f)Zelar pelo cumprimento da lei em vigor e aplicar as sanções nela previstas.
- g)Zelar pelas boas condições e manutenção das áreas comuns e equipamentos.