- 1 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = (Tme * vh) + (Tme * Ch)
em que:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário;
Ch: custo hora para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.).
(Tempo médio de execução definido em uma hora para este serviço)
Artigo 10.º — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Vigente desde: 23/02/2023
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Em vigor desde 23/02/2023