Art.º 26 · Regulamento n.º 242/2024 — Atividades Educativas de apoio à Família

1 -As taxas e preços praticados pelas Atividades de Animação e de Apoio à Família e pela Componente de Apoio à Família referidos na alínea h) do artigo 16.º, encontram-se previstas nas normas de funcionamento que fazem parte integrante deste regulamento como anexos X-a, X-b, X-c.
2 -Os escalões que determinam o valor da mensalidade constante dos anexos X-a, X-b, X-c, é atribuído pelo Agrupamento de Escolas,
3 -O atraso no pagamento da mensalidade, acarreta um acréscimo de 10 % na mensalidade.
4 -As mensalidades da Componente de Apoio à Família podem sofrer as seguintes reduções:
1. a)Dois irmãos inscritos dão direito a uma redução de 10 % na mensalidade de cada.
2. b)Mais de dois irmãos inscritos dão direito a uma redução de 15 % na mensalidade de cada.
3. c)Redução de 50 % da mensalidade nos meses em que ocorram as interrupções letivas do Natal e da Páscoa.
5 -O incumprimento do horário de saída às 19h fica sujeito a uma penalização de (euro)5.

Artigo 26.º — Atividades Educativas de apoio à Família