Art.º 34 · Regulamento n.º 242/2024 — Garantias do sujeito ativo

1 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
2 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagar taxas.
3 -A taxa legal de juros de mora, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, é anualmente definida segundo Aviso da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. e publicada no Diário da República.

Artigo 34.º — Garantias do sujeito ativo