- 1 -Todas as candidaturas aos apoios financeiros são formalizadas através de formulário disponibilizado nos serviços municipais e na página eletrónica do Município, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Programa de desenvolvimento desportivo, com o conteúdo legalmente previsto, que constituirá um anexo do contrato programa;
- b)Declaração do Município, da Autoridade Tributária e da Segurança Social comprovativas da situação fiscal e contributiva, ou em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação;
- c)Documentos especialmente exigidos no Regulamento para cada tipo de candidatura.
- 2 -As candidaturas ao PADEF devem ser remetidas por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico a indicar no respetivo aviso de abertura, ou entregues pessoalmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) ou ainda expedidas, por correio registado com aviso de receção para a morada da Câmara Municipal da Horta.
Artigo 10.º — Candidatura
Vigente desde: 28/02/2024