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Artigo 9.º — Registo Associativo Desportivo (RADE)

Vigente desde: 28/02/2024
  1. 1 -Todos os atletas e entidades do movimento associativo desportivo que pretendam beneficiar dos apoios constantes do presente Regulamento têm de registar-se na Câmara Municipal.
  2. 2 -O pedido de registo deve ser efetuado através de formulário, disponibilizado nos serviços municipais e na página eletrónica do Município, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do NIF ou NIPC;
    2. b)Cópia dos Estatutos da entidade publicados no Diário da República/Jornal Oficial, quando aplicável;
    3. c)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e Município, ou respetiva permissão de acesso;
    4. d)Documento comprovativo de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
    5. e)Cópia da ata de tomada de posse dos órgãos sociais;
    6. f)Cópia da inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, quando seja legalmente exigível;
    7. g)Cópia do Cartão do Cidadão (dos representantes legais da entidade);
    8. h)Cópia do IBAN.
  3. 3 -O pedido de registo será rejeitado nas seguintes situações:
    1. a)Falta de apresentação dos documentos que devem instruir o pedido, quando a mesma não seja sanada nos 10 dias seguintes à notificação para a sua apresentação;
    2. b)A entidade requerente não esteja legalmente constituída, inativa, em fase de liquidação ou cessação da atividade;
    3. c)O objeto social da entidade beneficiária não abranja o fomento e prática de atividades físicas e/ou desportivas, salvo se o Município da Horta reconheça o seu interesse para o desenvolvimento desportivo;
    4. d)A entidade requerente não tenha sede no concelho da Horta, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 4.º
  4. 4 -As entidades do movimento associativo desportivo devem atualizar o registo no momento de apresentação da candidatura anual sempre que os documentos apresentados com o formulário fiquem desatualizados, designadamente quando existam alterações nos estatutos, eleição de novos órgãos sociais e perda ou aquisição do estatuto de utilidade pública.
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