- 1 -Nas suas faltas e impedimentos, o juiz secretário é substituído pelo vogal de menor categoria profissional, de entre os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
- 2 -Na situação referida no número anterior, existindo mais do que um vogal com a mesma categoria, a substituição é assegurada pelo de menor antiguidade.
Artigo 19.º — Substituição do juiz secretário
Vigente desde: 29/02/2024