Constituem deveres dos vogais, nomeadamente, os de:
- a)Comparecer às reuniões do plenário e das secções do conselho permanente a que pertencerem;
- b)Desempenhar as funções para que sejam designados;
- c)Elaborar os projetos de decisão nos processos para que sejam nomeados relatores;
- d)Participar nas votações, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º