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Artigo 12.º — Inscrição

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O pedido de inscrição é formalizado por via eletrónica ou presencialmente, através de preenchimento de formulário próprio na página eletrónica em associativismo.ufmassamamabraao.pt.
  2. 2 -O pedido deve ser acompanhado com os seguintes documentos:
    1. a)Identificação da entidade requerente acompanhada de fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
    2. b)Certidão notarial dos estatutos ou fotocópia dos Estatutos da entidade publicados no Diário da República ou outro documento legalmente exigível;
    3. c)Fotocópia do regulamento geral interno, quando previsto nos estatutos;
    4. d)Fotocópia da ata referente à eleição/tomada de posse dos órgãos sociais em exercício;
    5. e)Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objetivos;
    6. f)Fotocópia do plano de atividades e orçamento proposto para o ano seguinte;
    7. g)Documentos comprovativos da regularização da situação fiscal e contributiva da entidade requerente, obrigatoriamente;
    8. h)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento.
  3. 3 -As insuficiências que possam ser necessárias suprir, serão solicitadas através de via eletrónica, devendo as entidades responder, no prazo de vinte dias, a contar da sua notificação, sob pena de não ser possível efetuar a inscrição.
  4. 4 -Para os efeitos do número anterior, verifica-se um processo insuficientemente instruído, sempre que ocorra a falta de entrega dos documentos mencionados no n.º 2 do presente artigo, salvo em situações devidamente justificadas.
  5. 5 -A manutenção atualizada dos dados referidos nos números anteriores do presente artigo é da responsabilidade da entidade, devendo a mesma ser atualizada anualmente, sob pena de suspensão da inscrição.
  6. 6 -Sem prejuízo da atualização anual, as entidades deverão comunicar qualquer alteração, no prazo máximo de 5 dias.
  7. 7 -No caso de a atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais por parte da entidade, a inscrição suspende-se pelo período que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade de a mesma apresentar o pedido de concessão de apoio durante o período de suspensão.
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