Art.º 3 · Regulamento n.º 244/2023 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem das isenções previstas na lei.
2 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia reduzir até à isenção total, o pagamento das taxas devidas pelos serviços administrativos, quando os requerentes sejam, comprovadamente, residentes na área da União das Freguesias, e particulares de fracos recursos financeiros, comprovados do seguinte modo:
1. a)Os sujeitos passivos com benefício comprovado pela Segurança Social em, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)1.º escalão do Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez.
2. b)Os sujeitos passivos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que não ultrapasse:
  1. i)O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, nas situações em que existe apenas um sujeito passivo com rendimentos e,
  2. ii)O dobro do valor anual da retribuição mínima garantida nas restantes situações.
3 -Estão isentos do pagamento de taxas os documentos para fins militares, abono de família, prova de vida, aquisição de nacionalidade, para fins eleitorais e escolares, todos estes documentos emitidos a residentes na área desta União de Freguesias.
4 -Estão isentos do pagamento de taxas pela emissão de documentos, os ex-combatentes, mediante apresentação de cartão comprovativo.
5 -Estão isentos do pagamento de taxas devidas pelos serviços administrativos, licenciamento de atividades, utilização de instalações pertencentes à freguesia e pela utilização da fotocopiadora e impressora (até ao limite máximo de 250 fotocópias e impressões, por ano):
1. a)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
2. b)As entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas, que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito religioso, desportivo, recreativo, cultural e social, com sede na área desta freguesia;
3. c)As instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados, que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia;
6 -Estão isentos do pagamento de taxas devidas pelo registo e licença de canídeos:
1. a)Os invisuais e amblíopes relativamente a cães-guia;
2. b)O Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública relativamente a cães de guarda de estabelecimentos;
3. c)Os Municípios e sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, relativamente a cães recolhidos nas suas instituições;
7 -As isenções referidas nos números anteriores, não dispensam os interessados, de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos.
8 -Poderão existir outras isenções não especificadas nos números anteriores, desde que previstas em Regulamentos específicos, ou aprovadas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º — Isenções

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