Artigo 35.º — Estacionamento Personalizado

Qualquer particular que, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, seja portador do dístico de identificação de pessoas com mobilidade condicionada, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes pode solicitar, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, a reserva de estacionamento na via pública, através da colocação do respetivo sinal e do painel adicional, quer junto à sua residência, quer junto ao seu local de trabalho.