1 -Os serviços competentes da Câmara Municipal de Lagoa dispõem do prazo de dez dias úteis para proceder à apreciação e decisão do pedido de estacionamento reservado.
2 -A colocação da sinalização devida fica dependente da disponibilidade dos serviços, não devendo exceder o prazo máximo de sessenta dias.
3 -Nas zonas de estacionamento de duração limitada concessionadas e após o deferimento do pedido, a Câmara Municipal de Lagoa deve comunicar à empresa concessionária das zonas de estacionamento de duração limitada essa decisão, no prazo máximo de cinco dias.