Art.º 49 · Regulamento n.º 245/2021 — Requerimento

1 -A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa.
2 -O requerimento deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação do responsável pela entidade;
3. c)Freguesia e planta de localização com indicação do local pretendido;
4. d)Número de lugares solicitados;
5. e)Justificação fundamentada.
3 -O requerimento poderá ainda conter outros elementos, cuja apresentação seja exigida para decisão do caso concreto ou que o requerente entenda como necessária.
4 -Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a respetiva licença, com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida.
5 -A reserva de estacionamento privativo na via pública será feita através da colocação do respetivo sinal e do painel adicional, com a inscrição da entidade.
6 -A sinalização referida no número anterior do presente artigo obedece ao previsto, para o seu tipo, no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de outubro, na sua redação atual.
7 -A colocação da sinalização devida fica dependente da disponibilidade dos serviços, não devendo exceder o prazo máximo de sessenta dias.

Artigo 49.º — Requerimento