Artigo 57.º · Estacionamento Proibido em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Em vigor desde 17/03/2021
1 -Sem prejuízo do previsto no Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
a)De veículos fora dos locais demarcados;
b)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
c)Por tempo superior ao permitido na presente secção;
d)De veículos que não exibam o título de estacionamento válido ou cartão de residente;
e)De veículos que utilizem os lugares das zonas de estacionamento para qualquer atividade comercial.
2 -É proibido prolongar a permanência do veículo para além da inicialmente definida e paga pelo seu utilizador, mesmo com pagamento adicional.
3 -O estacionamento dos veículos nas zonas abrangidas pelo presente regulamento deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações no pavimento das zonas sinalizadas, sendo proibido estacionar um veículo de modo não completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.