Art.º 57 · Regulamento n.º 245/2021 — Estacionamento Proibido em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

1 -Sem prejuízo do previsto no Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
1. a)De veículos fora dos locais demarcados;
2. b)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
3. c)Por tempo superior ao permitido na presente secção;
4. d)De veículos que não exibam o título de estacionamento válido ou cartão de residente;
5. e)De veículos que utilizem os lugares das zonas de estacionamento para qualquer atividade comercial.
2 -É proibido prolongar a permanência do veículo para além da inicialmente definida e paga pelo seu utilizador, mesmo com pagamento adicional.
3 -O estacionamento dos veículos nas zonas abrangidas pelo presente regulamento deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações no pavimento das zonas sinalizadas, sendo proibido estacionar um veículo de modo não completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.

Artigo 57.º — Estacionamento Proibido em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada