- 1 -A substituição ou a alienação do veículo e a alteração da residência devem ser comunicados à Câmara Municipal de Lagoa no prazo de trinta dias.
- 2 -A inobservância do preceituado no número anterior deste artigo determina a anulação do cartão de residente e a perda do direito a novo cartão, pelo período máximo de seis meses.