1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal ou a entidade onde corre termos o processo de execução das circunstâncias que a justificaram.
2 -No caso previsto pelo número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal ou a entidade onde corre termos o processo de execução designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.