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Artigo 8.º — Estrutura

Vigente desde: 17/03/2020
  1. 1 -Para a prossecução das suas atribuições, nos termos do estabelecido pelo respetivos Estatutos, a CIMT adota um tipo de estrutura orgânica matricial, aplicando supletivamente, o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
  2. 2 -As equipas multidisciplinares são criadas, alteradas ou extintas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, dentro dos limites fixados e nos termos da alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, obedecendo à seguinte estrutura:
    1. a)Equipas Multidisciplinares, num limite máximo de 5, lideradas por um chefe de Equipa Multidisciplinar, equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 2.º ou de 3.º grau, sem direito a despesas de representação, nos termos aplicáveis às autarquias locais;
    2. b)Para efeitos do disposto na alínea anterior, o estatuto remuneratório dos titulares de direção intermédia de 3.º grau não poderá ultrapassar a 6.º posição remuneratória da carreira geral de técnico superior e dos titulares de direção intermédia de 2.º grau será determinado em percentagem do valor padrão (100 %) fixado para o cargo de diretor-geral da administração pública, sendo neste caso, de 70 %, sem direito a despesas de representação;
    3. c)As Equipas Multidisciplinares que não disponham de lugares de chefia, ficam na dependência do Secretariado Executivo Intermunicipal.
  3. 3 -Os Chefes de Equipa Multidisciplinar são designados pelo Secretariado Executivo Intermunicipal de entre os efetivos da CIMT nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, bem como o seu estatuto remuneratório.
  4. 4 -Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, poderão ser criados, por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, nos termos do disposto no artigo 9.º, serviços informais.
  5. 5 -Em consonância com o disposto no n.º 2, são criadas as equipas multidisciplinares a seguir mencionadas:
    1. i)Estrutura de Apoio Técnico e Modernização Administrativa;
      1. ii)Unidade de Apoio ao Secretariado Executivo;
      2. iii)Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais;
      3. iv)Unidade de Ordenamento e Gestão do Território/Recursos Naturais;
      4. v)Unidade de Apoio Financeiro aos Projetos Intermunicipais.
  6. 6 -A representação gráfica da estrutura dos serviços - organograma - consta do anexo I que faz parte integrante deste regulamento.
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