- 1 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutores:
- a)Comprovativo do número de identificação da entidade promotora;
- b)Comprovativo do ato de constituição da entidade promotora, designadamente cópia da escritura pública de constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica, quando se trate de pessoa coletiva;
- c)Comprovativo da liquidação do último IRS ou IRC da entidade promotora;
- d)Garantia bancária à primeira demanda, seguro de caução ou depósito bancário à ordem do Município de Oliveira do Bairro, no valor total dos prémios a atribuir;
- e)Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática;
- f)Regulamento do sorteio ou concurso;
- g)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário n.º .../ (ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro. Prémio não convertível em dinheiro".
- 2 -Se a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, a qual deverá juntar igualmente ao pedido a sua identificação nos termos da alínea a) do número anterior.
- 3 -Se a entidade promotora estrangeira tiver sede ou filial em Portugal, o requerimento a solicitar autorização será apresentado pela entidade sediada em Portugal.
- 4 -Caso a entidade promotora não tenha fins lucrativos, e para as operações em que o valor dos prémios a atribuir for igual ou inferior a (euro)500,00 (quinhentos euros), a garantia bancária (ou demais formas de caução) prevista na alínea d) do n.º 1 pode ser substituída por cheque visado ou cheque bancário passado à ordem do Município de Oliveira do Bairro, no valor total dos prémios.
- 5 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao serviço competente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sua verificação.
Artigo 7.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 17/03/2021