- 1 -A autorização de cedência será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:
- a)Não pagamento da taxa nos prazos fixados;
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados.
Artigo 13.º — Cancelamento da autorização de cedência
Vigente desde: 29/02/2024