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Artigo 25.º — Deveres gerais

Vigente desde: 13/03/2026
  1. 1 -Fica expressamente proibido no SMARTWORK CENTER DO SABUGAL o seguinte:
    1. a)Ocupar os locais de acesso ao público, mesmo que parcialmente, dificultando de qualquer modo o trânsito de pessoas e a condução de volumes, de forma a molestar ou causar prejuízo a outrem;
    2. b)Colocar taras de transporte de produtos para além do tempo razoavelmente aceite como indispensável para o seu esvaziamento;
    3. c)Proceder a adaptações ou modificações dos espaços cedidos, seja qual for a natureza, sem prévia autorização da Câmara;
    4. d)Provocar, de qualquer modo, desperdício de água, eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto da Câmara ou de outro utilizador;
    5. e)Deixar de proceder à limpeza e conservação dos respetivos espaços de utilização;
    6. f)Permitir que nos espaços não destinados ao público se mantenham pessoas estranhas à atividade autorizada no local;
    7. g)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários camarários em serviço no SMARTWORK CENTER DO SABUGAL dentro ou fora deste, bem como outros utilizadores ou quaisquer pessoas que se encontrem dentro daquelas instalações;
    8. h)Impedir ou dificultar o serviço dos funcionários camarários no exercício das suas funções ou recusar-lhe o auxílio que, nestas circunstâncias, seja pedido;
    9. i)Formular queixas ou participações inexatas ou falsas contra funcionários ou contra qualquer outro utilizador ou seu empregado;
    10. j)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais arrendados;
    11. k)Devolver à Câmara Municipal, finda a concessão, os locais de venda e espaços concessionados em bom estado de conservação e limpeza;
    12. l)Assegurar a posse e uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do cartão de identificação aprovado;
    13. m)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no SMARTWORK CENTER DO SABUGAL nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.
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