- 1 -O processo de pedido de licenciamento da habitação deverá dar entrada na Câmara Municipal de Mourão, obrigatoriamente, no prazo máximo de 120 dias seguidos, após a data da comunicação de atribuição do lote, salvo força maior.
- 2 -Se não for cumprido o prazo acima referido, caduca a atribuição do lote e será perdida a caução a favor da Freguesia da Luz.
Artigo 14.º — Prazo para Apresentação de Projeto
Vigente desde: 01/03/2024