Após o início da construção e antes da sua conclusão, os lotes só podem ser vendidos à Freguesia, salvaguardando-se, no entanto, os direitos de hipoteca a favor de instituições de crédito.
No caso de a venda ser feita à Freguesia da Luz, o pagamento será feito do seguinte modo:
- a)O titular do lote receberá a importância igual ao valor que pagou pela compra do mesmo;
- b)O titular receberá ainda o valor das obras efetuadas no lote, valor este que será o resultado de avaliação oficial por entidade credenciada.