- 1 -O processo de venda dos lotes inicia-se com a publicitação através de Edital, afixado nos Edifícios Sede da Junta de Freguesia e do Município, nos respetivos sítios da Internet e nos jornais locais, de aviso a mencionar nomeadamente o prazo para a apresentação das candidaturas para a primeira hasta pública, bem como o local, o dia e hora da sua realização, bem como a identificação do local dos lotes, o valor base de licitação, remetendo ainda os restantes procedimentos para o presente regulamento.
- 2 -Previamente à primeira hasta pública existe uma fase de qualificação de candidatos.
- 3 -A segunda hasta pública é destinada a toda a população.
- 4 -A segunda hasta publica será publicitada da mesma forma.
Artigo 5.º — Publicidade
Vigente desde: 01/03/2024