- 1 -As candidaturas para a primeira hasta pública são formalizadas através da entrega da Ficha de Candidatura na Junta de Freguesia da Luz dentro do prazo fixado no artigo 6.º
- 2 -A Ficha de Candidatura deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos dos candidatos, a título individual ou dos casais:
- a)Bilhete de Identidade;
- b)Cartão de Eleitor;
- c)Número de Contribuinte;
- d)Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos, na freguesia onde se situa o loteamento;
- e)Se os candidatos forem proprietários de imóvel no Concelho de Mourão, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel;
- f)Atestado comprovativo da residência dos candidatos emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
- g)Cédula Pessoal ou Bilhete de Identidade dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente.
- 3 -A Junta de Freguesia de Luz poderá exigir a apresentação de outros elementos necessários ao cumprimento do presente regulamento, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas.
Artigo 8.º — Inscrição
Vigente desde: 01/03/2024