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Artigo 22.º

Vigente desde: 08/01/2021

Direção Municipal de Administração Geral

  1. 1 -A Direção Municipal de Administração Geral, tem por missão fundamental apoiar o executivo na conceção, implementação e controlo das políticas e estratégias prosseguidas pelo município.
  2. 2 -À Direção Municipal, compete-lhe a supervisão e coordenação do Departamento, das Unidades Orgânicas Flexíveis, bem como, as respetivas subunidades flexíveis.
  3. 3 -À Direção Municipal, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Coadjuvar o executivo municipal na definição das políticas municipais, no âmbito das áreas de atividade setoriais;
    2. b)Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal e as unidades orgânicas, nos contextos das competências regulamentarmente cometidas;
    3. c)Acompanhar, coordenar e avaliar as unidades orgânicas, na sua esfera de atuação;
    4. d)Promover reuniões periódicas de articulação, coordenação e monitorização da atividade desenvolvida pelos vários serviços municipais;
    5. e)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
    6. f)Diligenciar, junto das unidades orgânicas a produção de relatórios periódicos de avaliação da atividade municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como, a realização de medidas, projetos e ações que envolvam todas as áreas da sua responsabilidade;
    7. g)Promover existência e atualização de regulamentos e de planos estratégicos em todas as áreas de atuação municipal em articulação com as demais unidades orgânicas;
    8. h)Assegurar a articulação, cooperação e comunicação entre os vários serviços municipais, tendo por objetivo a melhoria da eficácia e eficiência dos serviços e a melhoria do serviço prestado ao munícipe;
    9. i)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da sua eficácia, eficiência e economia, tendo como fim a melhoria contínua do serviço prestado;
    10. j)Promover a desmaterialização de processos com vista à implementação do Balcão único.
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