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Artigo 24.º — Divisão de Obras Municipais

Vigente desde: 08/01/2021
  1. 1 -A Divisão de Obras Municipais, tem por missão garantir a qualidade de vida no município, nos domínios dos projetos e das obras municipais, edificado, equipamentos e espaço público.
  2. 2 -A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe, nomeadamente:
    1. a)Garantir o planeamento e a coordenação na elaboração de projetos e obras no âmbito da sua área de intervenção;
    2. b)Garantir a coordenação das Subunidade orgânicas na sua dependência;
    3. c)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
    4. d)Colaborar na necessária articulação com os demais serviços que intervenham no espaço público;
    5. e)Executar atividades conducentes à elaboração de projetos de obras municipais;
    6. f)Construção e conservação das obras públicas municipais por administração direta;
    7. g)Efetuar a fiscalização de obras adjudicadas por empreitadas;
    8. h)Proceder à coordenação e elaboração de projetos indicados pelos diversos setores;
    9. i)Organizar e atualizar o arquivo de projetos;
    10. j)Proceder à atualização de cartas e plantas;
    11. k)Acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;
    12. l)Colaborar na atualização da informação geográfica produzida no âmbito das suas competências;
    13. m)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  3. 3 -À Subunidade de Obras Municipais, Rede Viária e Segurança Rodoviária, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Assegurar o ordenamento do trânsito urbano, manutenção e conservação da sinalização;
    2. b)Dar execução ao plano de desenvolvimento rodoviário do Município, constantes dos planos e atividades anuais e plurianuais;
    3. c)Promover a conservação e pavimentação das estradas municipais, bem como, das suas obras de arte;
    4. d)Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais, bem como as suas obras de arte, para fins de conservação, estatística e informação;
    5. e)Promover a conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários;
    6. f)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;
    7. g)Promover a elaboração de projetos que visem a implementação de medidas de acalmia de tráfego e segurança rodoviária;
    8. h)No âmbito da melhoria das acessibilidades, elaborar planos de melhorias de comunicações;
    9. i)Monitorização e Fiscalização na área de transportes públicos;
    10. j)Propor a aquisição de serviços de transporte públicos;
    11. k)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
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