Art.º 25 · Regulamento n.º 25/2021 — Divisão de Gestão Urbanística

1 -A Divisão de Gestão Urbanística, tem por missão desenvolver os estudos urbanísticos necessários à condução da urbanização do concelho, apreciar e emitir parecer para todas as operações urbanísticas em áreas a lotear ou inseridas em Planos de Gestão Territorial.
2 -A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe, nomeadamente:
1. a)Prestar informação aos interessados sobre a edificabilidade e os usos admitidos em função da localização e do ordenamento fixado no Plano Diretor Municipal;
2. b)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
3. c)Apreciar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão para todas as operações urbanísticas localizadas em área a lotear ou plano de pormenor, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável;
4. d)Apreciar os pedidos de informação prévia e as pretensões de loteamento;
5. e)Analisar e informar os pedidos de viabilidade construtiva em terrenos não inseridos em Alvará de Loteamento;
6. f)Analisar e informar os pedidos de certidão de operações de destaque;
7. g)Articular, com a unidade orgânica respetiva, a apreciação dos projetos das especialidades para as obras de infraestruturas e/ou de urbanização inerentes às operações urbanísticas apreciadas na Divisão;
8. h)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
9. i)Elaborar, dinamizar estudos, programas, projetos estratégicos de conceção e gestão urbanística;
10. j)Elaborar estudos destinados à programação e instalação de redes de equipamentos;
11. k)Propor a aprovação ou a alteração de regulamentos municipais na área urbanística;
12. l)Preparar e acompanhar os processos de expropriação em articulação com o Gabinete Jurídico;
13. m)Proceder aos processos de vistoria de salubridade, segurança, habitabilidade ou utilização em propriedade horizontal;
14. n)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
3 -A Subunidade orgânica de Fiscalização, Cemitério, Mercados e Feiras, cabem-lhe as seguintes funções:
1. a)Fiscalizar preventivamente toda a área territorial do Município, para assegurar o cumprimento da lei e prestar o apoio técnico e administrativo necessário de modo a garantir a célere organização e instrução de processos de contraordenação em conformidade com a Lei;
2. b)Organizar os processos de notificação e de embargo;
3. c)Embargar construções urbanas e obras de loteamento executados sem licença ou em desconformidade com ela;
4. d)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
5. e)Fiscalizar a ocupação de via pública, garantindo o respeito das condições constantes dos processos aprovados, de modo a não interferir com a segurança da circulação de peões e viaturas e a colocação dos correspondentes tapumes de proteção;
6. f)Assegurar o serviço de expediente, bem como a elaboração de ofícios, mandados pessoais e editais;
7. g)Executar as tarefas administrativas de caráter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;
8. h)Proceder à elaboração de autos de contraordenação;
9. i)Receber, gerir e assegurar a resposta sugestões e reclamações apresentadas;
10. j)Assegurar a guarda e o fim a dar aos bens e valores aprendidos provenientes da venda ambulante e de ações de fiscalização, bem como dos despejos administrativos e judiciais;
11. k)Proceder à elaboração de autos de desobediência e de contraordenação, em caso de os munícipes, prosseguirem com a obra objeto de embargo;
12. l)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
4 -À Subunidade de Obras Particulares, Loteamentos e Planos Urbanísticos, cabem-lhe as seguintes funções:
1. a)Apreciar e dar parecer sobre requerimentos de viabilidade ou projetos de construção, loteamento, empreendimentos turísticos industriais ou outros e elaborar as respetivas propostas de licenciamento e concessão de alvarás e encargos a aplicar;
2. b)Proceder à verificação da execução das infraestruturas urbanísticas dos loteamentos e equipamentos, velando pela aplicação e cumprimento das normas que regem a respetiva construção;
3. c)Dar andamento aos processos de vistoria de salubridade, segurança, habitabilidade ou propriedade horizontal, entre outros;
4. d)Assegurar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
5. e)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
5 -À Subunidade orgânica de Edifícios, Manutenção e Armazém, cabem-lhe as seguintes funções:
1. a)Assegurar a construção, requalificação e conservação do património edificado municipal, dos equipamentos escolares e os destinados a práticas culturais, desportivas ou de apoio social;
2. b)Proceder ao levantamento dos trabalhos a realizar, no âmbito de procedimentos concursais de manutenção e conservação dos edifícios e equipamentos municipais;
3. c)Elaborar programas e planos de manutenção preventiva dos edifícios e equipamentos municipais com o objetivo de reduzir os custos de utilização;
4. d)Inventariar e caracterizar as necessidades de projeto e obras a realizar;
5. e)Promover a execução de obras de recuperação e conservação do património municipal em articulação com as unidades orgânicas intervenientes;
6. f)Promover a adaptação dos diferentes espaços por forma a garantir o cumprimento das normas de acessibilidade dos edifícios e equipamentos municipais;
7. g)Proceder à conservação da rede escolar garantindo o cumprimento das necessidades no que respeita à conservação e requalificação dos edifícios;
8. h)Proceder à armazenagem e conservação de todos os materiais a seu cargo;
9. i)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
10. j)Promover a gestão de stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
11. k)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas da Câmara Municipal;
12. l)Distribuir as viaturas pelos diferentes serviços de acordo com indicações superiores;
13. m)Elaborar as requisições de combustível, indispensáveis são funcionamento do parque de máquinas e viaturas;
14. n)Manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura,
15. o)Propor a aquisição de novas máquinas e viaturas, cabendo-lhe elaborar o respetivo caderno de encargos e especificações técnicas;
16. p)Colaborar nos eventos e festividades aprovadas pelo Município, de acordo com os apoios previamente definidos;
17. 5.1 -A nível da Higiene e Segurança no Trabalho:
18. a)Assegurar a política de promoção da saúde no local de trabalho, cumprindo o Plano Anual de Medicina do Trabalho;
19. b)Assegurar os exames de saúde no âmbito da medicina no trabalho, de acordo com os fatores de risco profissional a que o trabalhador se encontra exposto e ao seu estado de saúde, bem como à organização e manutenção dos registos clínicos de cada trabalhador, garantindo o preenchimento das fichas de aptidão para o trabalho;
20. c)Assegurar o acompanhamento dos trabalhadores com problemas de adição através, designadamente, de consultas de toxicologia e de alcoolemia e do cumprimento do Regulamento;
21. d)Elaborar programas de promoção da saúde, prevenção e vigilância específica dos riscos profissionais e de doença associada e agravada pelo trabalho, de reabilitação e integração profissional;
22. e)Assegurar a promoção da saúde e do bem-estar, e ao mesmo tempo incutir boas práticas, através de parcerias no âmbito da saúde, bem-estar e lazer;
23. f)Assegurar o cumprimento das obrigações legais, das políticas e do regulamento interno de segurança e saúde no trabalho, avaliando os riscos, criando programas e projetos de prevenção e desenvolvendo ações de sensibilização e de fiscalização em articulação com os serviços e com os representantes dos trabalhadores;
24. g)Proceder ao estudo das condições de trabalho adequadas para trabalhadores com necessidades especiais e cooperar na conceção e implementação de instalações e de processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos de forma a criar condições de trabalho adequadas à fisiologia e ao bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores;
25. h)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
6 -À Subunidade de Água e Saneamento, cabem-lhe as seguintes funções:
1. a)Assegurar a gestão das redes e equipamentos, zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à deteção e reparação de roturas e avarias e ao controlo da quantidade e qualidade das águas e as condições de serviços e ramais, redes dos emissários, das estações de tratamento e elevatórias dos efluentes tratados;
2. b)Desenvolver projetos de construção de redes de abastecimento de água e de drenagem de águas;
3. c)Propor ampliações de rede, de abastecimento de água e drenagem de águas;
4. d)Manter atualizado o cadastro das redes e equipamentos, propor programas de renovação, justificados, pelo excesso de idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo subdimensionamento dos mesmos;
5. e)Analisar e dar parecer sobre reclamações dos consumidores relacionados com o serviço, proceder a vistorias e efetuar ensaios das redes internas particulares;
6. f)Elaborar contratos de fornecimento de águas;
7. g)Manter atualizado a relação dos ramais de água e esgotos;
8. h)Proceder à faturação do consumo de água, de saneamento e de resíduos sólidos urbanos;
9. i)Comunicar no Portal da ERFAR, a qualidade do serviço de água, do serviço de saneamento e do serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos, em pareceria com a unidade ou serviço correspondente;
10. j)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.

Artigo 25.º — Divisão de Gestão Urbanística