Os contratos de fornecimento de água e de recolha de águas residuais poderão ser:
- a)Definitivos quando sejam celebrados por tempo indeterminado verificando-se o seu termo quando da mudança do titular do contrato ou por denúncia do mesmo;
- b)Provisórios quando sejam celebrados por tempo determinado. Em caso de obras estabelece-se a data do seu termo em conformidade com a data da caducidade da licença de obras ou, não sendo esse o caso, na data que for acordada entre as partes.