- 1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água e de recolha de águas residuais urbanas, todos os utilizadores finais que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.
Artigo 65.º — Incidência
Vigente desde: 27/04/2018