São condições de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
- a)Residência e recenseamento na área da Freguesia de Campanhã há mais de 1 ano;
- b)Situação precária ou de carência socioeconómica, devidamente comprovada, nos termos deste regulamento;
- c)Ter mais de 18 anos;
- d)Fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação socioeconómica de todos os elementos que integrem o agregado familiar.
- e)Ter um rendimento mensal per capita, como definido no artº. 2.º