- 1 -O requerimento de mudança de curso, transferência ou reingresso é instruído com os seguintes documentos:
- a)Requerimento escrito;
- b)Prova de matrícula em curso superior, com carimbo do estabelecimento de ensino superior de origem;
- c)Procuração, quando for caso disso;
- d)Fotocópia do bilhete de identidade;
- e)Fotocópia do número de contribuinte;
- f)Fotografia do candidato.
- 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se como prova de matrícula o certificado de habilitações e ou o certificado de matrícula.
Artigo 4.º — Instrução do requerimento
Vigente desde: 16/06/2009