- 1 -As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência, e reingresso são da competência do conselho científico da Unidade Científico-Pedagógica na qual se insere o curso, e são válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam.
- 2 -As decisões são elaboradas por escrito e assinadas pelo Presidente do conselho científico ou, na indisponibilidade deste, por qualquer outro membro deste órgão.
- 3 -As decisões são comunicadas à Direcção da Unidade Científico-Pedagógica que solicitará à secretaria pedagógica a respectiva afixação.
Artigo 9.º — Decisão
Vigente desde: 16/06/2009