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Artigo 15.º — Obrigações dos utilizadores e dos titulares

Vigente desde: 03/05/2018
  1. 1 -Para além dos deveres constantes do presente Regulamento, são ainda obrigações dos Utilizadores e dos proprietários e usufrutuários:
    1. a)Cumprir as disposições de toda a legislação em vigor, na parte que lhes é aplicável;
    2. b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos Sistemas Públicos;
    3. c)Não alterar o Ramal de Ligação;
    4. d)Não fazer uso indevido ou danificar os Sistemas Prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
    5. e)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
    6. f)Avisar a CMFEC de eventuais anomalias nos Sistemas e nos Aparelhos de Medição;
    7. g)Não proceder a alterações nos Sistemas Prediais sem prévia autorização da CMFEC;
    8. h)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos Contratos estabelecidos com a CMFEC;
    9. i)Não proceder a execução de ligação ao Sistema Público sem autorização da CMFEC.
  2. 2 -Os proprietários, usufrutuários, arrendatários, ou qualquer indivíduo ou entidade que disponha de título válido, que legitime o uso e fruição do local de ligação, ou aqueles que detém a legal administração dos prédios, deverão efetuar a mudança de titularidade dos contratos de fornecimento sempre que estes não estejam em seu nome e sempre que os contadores registem a primeira contagem de consumo, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de verificação do facto, sob pena da interrupção de fornecimento de água, mediante aviso prévio.
  3. 3 -Caso não seja dado cumprimento ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário e ou usufrutuário, o restabelecimento do fornecimento ficara dependente da celebração de um novo contrato com a CMFEC, nos termos do presente Regulamento.
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