Art.º 40 · Regulamento n.º 253/2018 — Ligação à rede pública

1 -Nenhum sistema de distribuição poderá ser ligado à rede pública de distribuição sem que satisfaça todas as condições regulamentares.
2 -A licença de utilização de novos prédios só poderá ser concedida depois de estar concluída a ligação à rede pública e ter sido passado pela fiscalização municipal documento que garanta a conformidade das canalizações com o projeto aprovado.
3 -Nos casos em que não seja possível a ligação à rede pública, a fiscalização municipal comunicará a conclusão da rede de distribuição predial e a sua conformidade com o projeto aprovado, para efeitos de emissão da licença de utilização.

Artigo 40.º — Ligação à rede pública