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Artigo 64.º — Pedido de descarga de águas residuais industriais

Vigente desde: 03/05/2018
  1. 1 -A ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais só é admissível após apresentação na CMFEC do respetivo requerimento, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Caracterização do processo produtivo;
    2. b)Origens e consumos de água;
    3. c)Caracterização do efluente a descarregar;
    4. d)Definição dos parâmetros de qualidade, com indicação de:
      1. i)Caudal médio diário (m3/h);
      2. ii)Caudal de ponta instantâneo (m3/h);
      3. iii)Frequência e duração do caudal de ponta.
    5. e)Concentrações máximas previsíveis para os parâmetros de qualidade do efluente a descarregar.
  2. 2 -Os requerimentos de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais terão de ser renovados sempre que:
    1. a)A unidade industrial registe um aumento de produção igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos três anos;
    2. b)Se verifiquem alterações qualitativas ou quantitativas das suas águas residuais;
    3. c)Haja alteração do utilizador industrial a qualquer título.
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