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Artigo 78.º — Documentos para a elaboração do contrato

Vigente desde: 03/05/2018
  1. 1 -A celebração do contrato depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou título que confira um direito real sobre o prédio. (ex: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similares);
    2. b)Exibição do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;
    3. c)Cópia do Cartão de identificação fiscal;
    4. d)Documento (s) habilitante (s), quando se trate de representante de uma Entidade.
  2. 2 -A celebração do contrato para realização de obras depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia certidão das Finanças de inscrição matricial;
    2. b)Exibição do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;
    3. c)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
    4. d)Licença de obras, admissão de comunicação prévia, ou registo de isenção;
  3. 3 -A celebração do contrato para fins temporários ou sazonais, com exclusão de obras, depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Exibição do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;
    2. b)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
    3. c)Licença/ autorização Municipal para o fim.
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