Art.º 18 · Regulamento n.º 253/2022 — Veracidade ou falsidade das declarações

1 -A veracidade das informações prestadas pelo requerente é aferida em relação à data de candidatura.
2 -As falsas declarações quer do requerente e demais elementos do agregado familiar, quer de terceiros coniventes, são puníveis nos termos da lei penal e constituem fundamento bastante para exclusão automática da candidatura, nos termos do presente regulamento.
3 -As despesas referentes a bens e/ ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, serão analisadas e decididas pelo vereador responsável.

Artigo 18.º — Veracidade ou falsidade das declarações