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Artigo 42.º — Exclusão

Vigente desde: 19/02/2025
  1. 1 -Ficam excluídos destes apoios os alunos:
    1. a)Que beneficiem de escalão no âmbito da Ação Social Educativa que contemple o apoio na aquisição da totalidade do valor do passe de transporte escolar;
    2. b)Do Ensino Recorrente e Cursos EFA (Educação e Formação de Adultos);
    3. c)Que não tenham obtido aproveitamento escolar;
    4. d)Que frequentem estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso nos estabelecimentos de ensino do município.
    5. e)Que sejam titulares do Passe Social Criança válido, que já beneficiam de transporte gratuito, conforme a Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro.
  2. 2 -Em situações específicas e excecionais, que abranjam os alunos excluídos no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, pode ser deliberado pela Câmara Municipal, atribuir o apoio para os transportes escolares.
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