O procedimento de licenciamento de ocupação do espaço público e da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, incluindo o respetivo suporte, inicia-se com o preenchimento e submissão do requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregue presencialmente junto do balcão de atendimento ao munícipe, enviado via correio postal ou submetido através dos serviços online disponibilizados pelo Município.