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Artigo 36.º — Decisão

Vigente desde: 05/03/2024
  1. 1 -O Presidente da Câmara Municipal decide sobre o pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir:
    1. a)Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 33.º do presente Regulamento;
    2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades externas ao Município, quando tenha havido consulta nos termos do artigo 35.º do presente Regulamento;
    3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
  2. 2 -A apreciação dos pedidos de licenciamento da ocupação do espaço público e da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias é da competência da Câmara Municipal, sem prejuízo dos mecanismos de delegação de competências previstos por lei.
  3. 3 -A competência para autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados pode, nos termos da lei em vigor, ser delegada nos dirigentes municipais.
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