A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas, as isenções e a sua fundamentação, bem como o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas para os regimes e procedimentos previstos no âmbito do presente Regulamento, são divulgadas no "Balcão do Empreendedor", sem prejuízo da sua previsão no Regulamento Geral de Taxas do Município de Sardoal, no sítio institucional do Município e nos serviços competentes para a receção dos instrumentos de mera comunicação prévia, autorização e licenciamento.